Paulo Brandão C. Leite

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Advocacia com alto padrão de eficiência e segurança jurídica

Publicações

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Paulo Brandão C. Leite

Artigo · há 3 anos

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Principais áreas de atuação

Direito do Consumidor, 12%

Direito Administrativo, 12%

Direito Empresarial, 12%

Direito de Família, 12%

Comentários

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Paulo Brandão C. Leite

Comentário · há 3 anos

Comentários sobre os regimes de casamento, partilha e sucessão (herança)

Paulo Brandão C. Leite · há 3 anos

Boa noite Saula, como vai? Pela sua narrativa, entendo que esse idoso fez uma escritura declaratória de união estável. A comunhão parcial de bens é o regime legal, adotado quando não há pacto que declare algum outro (regime). Isso se aplica tanto ao casamento, quanto à União Estável. Há dois cenários possíveis: 1) partilha por separação e 2) partilha da sucessão (inventário). Em caso de separação sob esse regime, o produto do esforço comum é partilhado e os bens particulares (aqueles que antecedem à União, recebidos por herança ou doação) não são. Já no caso de sucessão (partilha por óbito em inventário), a companheira viúva teria direito à meação do que construiu junto com o falecido (esforço comum) e, quanto aos bens particulares, sustentará a condição de herdeira em concorrência com os filhos dele.

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